EVIDÊNCIA ABERTA

Fontes. Não apenas referências.

Quem produziu cada informação, quando ela foi publicada e o que ela realmente consegue sustentar.

Última revisão: 03 de novembro de 2026 · atualização noturna

Uma fonte oficial pode citar uma estimativa de terceiros. Uma reportagem pode descrever um estudo sem substituí-lo. A natureza e os limites da fonte estão registrados abaixo. BNLData é imprensa especializada no setor de jogos; o próprio veículo informa participação no processo de legalização e produção de análises de mercado. A página do Poder360 que consultamos está identificada como conteúdo patrocinado pela Associação pelo Livre Mercado.

40 fontes encontradas

01
OficialDiário Oficial da União

Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026 (abre em nova aba)

O que sustenta: Texto da MP sobre a proibição da exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa e seu alcance nacional.

Limite: É o texto normativo da MP na data indicada; a tramitação legislativa e atos judiciais posteriores precisam ser acompanhados separadamente.

Publicação: 25/09/2026Acesso: 03/11/2026Status do link: Lida
02
OficialSecretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda

Medida Provisória nº 1.394/2026: entenda as novas regras para as apostas de quota fixa (abre em nova aba)

O que sustenta: Orientação oficial sobre a indisponibilidade de sítios e aplicativos a partir de 06/10/2026 e obrigações durante a transição.

Limite: A extinção formal em 25/10 decorre do prazo de 30 dias do art. 4º da MP contado de sua publicação, não desta página explicativa. A orientação administrativa não é decisão judicial nem resolve a situação de um ato individual.

Publicação: 02/10/2026; atualizado em 07/10/2026Acesso: 03/11/2026Status do link: Lida
03
OficialCongresso Nacional

MPV 1.394/2026 — matéria no Congresso Nacional (abre em nova aba)

O que sustenta: Na consulta aberta em 03/11/2026, a situação era “aguardando instalação da comissão”; prazo de deliberação até 23/11/2026 e início da urgência em 09/11/2026.

Limite: A página dinâmica exibia resultado apurado em 02/11/2026 às 16h21. O andamento pode mudar e não substitui o texto da MP nem a análise dos processos judiciais.

Publicação: Sem data informadaAcesso: 03/11/2026Status do link: Lida
04
OficialSupremo Tribunal Federal

ADI 8027 — processo no STF (abre em nova aba)

O que sustenta: Registro processual público da ADI 8027, ajuizada pela ANJL contra a MP nº 1.394/2026, sob relatoria de Luiz Fux; consulta reconferida na noite de 03/11/2026.

Limite: Não foi identificada decisão de mérito ou suspensiva geral no andamento consultado. Convocação e organização da audiência não julgam a MP; a consulta não certifica todos os processos, decisões individuais ou atos publicados depois do corte.

Publicação: Sem data informadaAcesso: 03/11/2026 · reconferida à noiteStatus do link: Lida
05
OficialSupremo Tribunal Federal

Audiência pública no STF discute impactos da medida provisória que proibiu bets no Brasil (abre em nova aba)

O que sustenta: Notícia oficial publicada em 03/11/2026 sobre a audiência pública convocada no âmbito da ADI 8027 e de outras ações relacionadas à MP.

Limite: Audiência pública é debate e coleta de argumentos; não é julgamento nem, por si só, decisão sobre a validade da MP ou de autorizações específicas.

Publicação: 03/11/2026Acesso: 03/11/2026Status do link: Lida
06
OficialTribunal de Contas da União

Tribunal analisa enfrentamento a casas de apostas ilegais (abre em nova aba)

O que sustenta: Notícia do TCU que apresenta a estimativa de participação do mercado não autorizado citada na auditoria.

Limite: A faixa é de estudo de terceiros citado pelo Tribunal, não uma contagem ou medição própria do TCU.

Publicação: 19/05/2026Acesso: 03/11/2026Status do link: Lida
07
OficialTribunal de Contas da União

Auditoria sobre prevenção e combate a apostas e jogos virtuais on-line (abre em nova aba)

O que sustenta: Acórdão 1296/2026-Plenário e referência à faixa de 41%–51% do estudo LCA encomendado pelo IBJR.

Limite: A pesquisa citada foi realizada em abril–maio de 2025 com 2.000 apostadores adultos; a faixa não é dado observado atual nem deve ser lida como GGR.

Publicação: 19/05/2026Acesso: 03/11/2026Status do link: Lida
08
Entidade setorialInstituto Brasileiro de Jogo Responsável

Estudo revela que participação do mercado ilegal no setor de apostas caiu no 1º semestre de 2026 em relação a 2025 (abre em nova aba)

O que sustenta: Atualização setorial que informa a faixa de 38%–44% para o mercado não autorizado em pesquisa de maio de 2026.

Limite: É atualização de entidade setorial, com outra pesquisa e recorte; não é diretamente comparável à faixa histórica de 41%–51% citada pelo TCU.

Publicação: 11/08/2026Acesso: 03/11/2026Status do link: Lida
10
OficialMinistério da Justiça e Segurança Pública

Mais de 20 mil sites ilegais de apostas e de publicidade são encaminhados para bloqueio (abre em nova aba)

O que sustenta: Balanço oficial do período de 25/09 a 09/10/2026, com 16.627 sites encaminhados e outros conteúdos contabilizados separadamente.

Limite: O caminho gov.br retornou 404 na requisição direta, embora o conteúdo tenha sido lido pelo extrator; para conferência, o link leva à cópia do comunicado hospedada pelo Poder360. “Encaminhados” não comprova bloqueios concluídos; sites não equivalem a empresas e os 3.691 conteúdos adicionais são outra unidade.

Publicação: 09/10/2026Acesso: 03/11/2026Status do link: Lida em cópia
11
OficialSecretaria de Comunicação Social da Presidência da República

Bets informam R$ 159 milhões a devolver; AGU acionará oito empresas que não enviaram dados aos bancos (abre em nova aba)

O que sustenta: Balanço oficial de fiscalização e de informações sobre devolução de saldos, como contexto da execução administrativa da MP.

Limite: Não é fonte para contar bloqueios técnicos nem para concluir a situação jurídica de um endereço específico.

Publicação: 23/10/2026Acesso: 03/11/2026Status do link: Lida
12
Imprensa especializadaBNLData

Enquanto o debate se arrasta, o ilegal ocupa o espaço: 1.065 sites suspeitos de apostas em quatro dias (abre em nova aba)

O que sustenta: Reportagem que atribui a relatórios LegitBet preparados para a ANJL 1.065 novos registros suspeitos de 29/10 a 01/11 e 540 classificados como confirmados segundo sinais monitorados.

Limite: Relatórios brutos, critérios técnicos completos e auditoria externa não foram acessados; “confirmado” é classificação de sinais, não decisão de ilegalidade, e os acumulados não têm data inicial definida na matéria.

Publicação: 02/11/2026Acesso: 03/11/2026Status do link: Lida
13
Imprensa especializadaMagno José / BNLData, imprensa especializada no setor de jogos

Após a MP, governo e setor contam sites; ninguém mede para onde foram os apostadores (abre em nova aba)

O que sustenta: A reportagem distingue contagem de endereços de medição de audiência e relata números de monitoramento privado e de inteligência de mercado.

Limite: O próprio texto diz que faltam números absolutos e método público para alguns indicadores; a publicação não mede diretamente quantas pessoas migraram.

Publicação: 17/10/2026Acesso: 03/11/2026Status do link: Lida
14
Imprensa especializadaMagno José / BNLData, imprensa especializada no setor de jogos

FactCheck: a tese da ABRAS que liga o fim das bets ao consumo (abre em nova aba)

O que sustenta: Pauta a controvérsia entre alta nominal nas vendas, preços, renda e alegação de causalidade atribuída à ABRAS.

Limite: Reportagem setorial, não estudo original da ABRAS/NIQ nem avaliação causal; os percentuais 6,5%/6,3% não foram reconciliados com os PDFs públicos de 7,4%/7,2%.

Publicação: 27/10/2026Acesso: 03/11/2026Status do link: Lida
15
PesquisaLENAD III / UNIFESP

Caderno Jogos de Aposta — LENAD III: Resultados 2023 (abre em nova aba)

O que sustenta: Estimativas de 17,6% para alguma modalidade e 5,6% para bets entre pessoas de 14 anos ou mais, além da classificação PGSI.

Limite: O caderno informa campo entre 2022 e 2024, concluído em 2024; trata-se de autorrelato e não de dado atual. O número absoluto de 9,13 milhões não é impresso como valor exato no relatório.

Publicação: 2025Acesso: 03/11/2026Status do link: Lida
16
ImprensaMariana Ceci / Revista Pesquisa FAPESP

Quase 11 milhões de brasileiros apostam de modo a pôr em risco a saúde e as finanças (abre em nova aba)

O que sustenta: Reportagem baseada no LENAD III: relata 17,4%/quase 28 milhões para qualquer modalidade, 10,9 milhões em faixas de risco e cerca de 1,4 milhão na categoria problemática.

Limite: É uma interpretação jornalística do levantamento. O caderno primário traz 17,6% para qualquer modalidade, 5,6% para bets e percentuais de risco cuja soma difere da reportagem; não substituir o documento original por esta matéria.

Publicação: 07/04/2025; atualizado em 13/06/2025Acesso: 03/11/2026Status do link: Lida
17
ImprensaAndré Richter / Agência Brasil

Padilha defende proibição das bets e cita impacto no SUS (abre em nova aba)

O que sustenta: Relata a participação de Alexandre Padilha na audiência pública e atribui a ele alegações sobre 28 milhões, 11 milhões em padrões de risco e 1,2 milhão de pedidos de autoexclusão.

Limite: É registro jornalístico de declarações, não a fonte primária dos números do LENAD, do SUS ou da ferramenta de autoexclusão.

Publicação: 03/11/2026, 17h19Acesso: 03/11/2026Status do link: Lida
18
ImprensaRedação / Agenda do Poder

Bets elevam risco de suicídio em 15 vezes, afirma ministro da Saúde no STF (abre em nova aba)

O que sustenta: Registra a formulação “as bets aumentam em 15 vezes o risco de suicídio” atribuída a Padilha durante a audiência.

Limite: A matéria registra a fala atribuída; o estudo citado mede mortalidade por suicídio em uma coorte clínica sueca, não o efeito causal de bets no Brasil.

Publicação: 03/11/2026, atualizado às 17h23Acesso: 03/11/2026Status do link: Lida
19
ImprensaDa Redação / Migalhas

“Minha briga é evitar suicídios”, diz Padilha ao defender fim das bets (abre em nova aba)

O que sustenta: A matéria formula o dado como risco de morte por suicídio entre pessoas com transtorno do jogo e também registra alegações sobre tentativas de suicídio.

Limite: A cobertura jornalística não substitui o artigo científico nem prova causalidade; há diferença de formulação entre veículos sobre a fala e o recorte.

Publicação: 03/11/2026, atualizado às 16h10Acesso: 03/11/2026Status do link: Lida
20
OficialGambling Commission

Problem gambling screens (abre em nova aba)

O que sustenta: Finalidade e interpretação do PGSI como instrumento de rastreio de risco relacionado ao jogo.

Limite: Instrumento de rastreio não equivale sozinho a diagnóstico clínico; a aplicação e o recorte da pesquisa precisam ser considerados.

Publicação: Sem data informadaAcesso: 03/11/2026Status do link: Lida
21
Entidade setorialABRAS/NIQ

Monitoramento semanal NIQ — semana 41 de 2026 (abre em nova aba)

O que sustenta: Variação de 7,4% em vendas em valor ante a mesma semana do ano anterior, para 05 a 11/10/2026.

Limite: É valor nominal do painel Total Store de autosserviço e atacarejo, não volume real nem o indicador mensal Consumo nos Lares; não estabelece causalidade.

Publicação: Sem data informadaAcesso: 03/11/2026Status do link: Lida
22
Entidade setorialABRAS/NIQ

Monitoramento semanal NIQ — semana 42 de 2026 (abre em nova aba)

O que sustenta: Variação de 7,2% em vendas em valor ante a mesma semana do ano anterior, para 12 a 18/10/2026.

Limite: É valor nominal do painel Total Store de autosserviço e atacarejo, sem grupo de comparação ou controles para atribuir efeito à MP.

Publicação: Sem data informadaAcesso: 03/11/2026Status do link: Lida
23
ImprensaEstadão Conteúdo / Diário do Grande ABC

Consumo sobe em outubro após restrição às bets; ‘é doença social’, diz vice da Abras (abre em nova aba)

O que sustenta: Relata +6,5% na semana de 05–11/10 e +6,3% em 12–18/10, atribuídos à ABRAS, e registra a hipótese de redirecionamento de dinheiro de apostas para compras.

Limite: É cobertura jornalística da fala da ABRAS, não os dados brutos ou a metodologia. A matéria informa que o pagamento reajustado do Bolsa Família começou em 19/10, depois das semanas citadas.

Publicação: 29/10/2026, 12h25Acesso: 03/11/2026Status do link: Lida
24
Imprensa especializadaMagno José / BNLData

Os números apresentados pelo ministro Padilha na audiência pública do STF não param de pé (abre em nova aba)

O que sustenta: Conteúdo editorial que afirma examinar 15 alegações, das quais duas seriam procedentes com ressalvas; uma delas é uma projeção. Discute recortes de LENAD, ABRAS, SUS e PGSI.

Limite: O método é declarado pelo próprio veículo; o protocolo completo e uma revisão externa não foram publicados, e nem todas as falas foram cotejadas com gravação integral. O BNLData informa que participou do processo de legalização dos jogos no Brasil e produz análises de mercado.

Publicação: 03/11/2026Acesso: 03/11/2026Status do link: Lida
25
Conteúdo patrocinadoAssociação pelo Livre Mercado (patrocínio) / Poder360 (publicação)

[Conteúdo patrocinado] Acompanhe a checagem de fatos e fakes de audiência sobre bets (abre em nova aba)

O que sustenta: Recorte de oito páginas enviado pelo usuário, com entradas entre 18h56 e 20h47 de 03/11/2026 e identificação de autoria/patrocínio da Associação pelo Livre Mercado. Link para a página de origem.

Limite: Substitui o horário da versão consultada anteriormente (02/11, 21h03). É recorte editorial patrocinado, não transcrição integral, decisão do STF ou consenso; há inconsistência interna no selo do item das 20h29 e comparações sem estudos originais conferidos.

Publicação: 03/11/2026, 20h47 (última atualização no PDF enviado)Acesso: 03/11/2026Status do link: Lida em cópia
26
PesquisaAutores do estudo — publicação indexada no PMC

Estudo sueco sobre mortalidade em transtorno do jogo (coorte 2005–2016) (abre em nova aba)

O que sustenta: Coorte clínica sueca de 2.099 pacientes com diagnóstico especializado e medida de mortalidade padronizada por suicídio.

Limite: Não é amostra de apostadores brasileiros, não mede bets no Brasil e uma associação observacional não demonstra efeito causal.

Publicação: 2018Acesso: 03/11/2026Status do link: Lida
28
OficialMinistério da Saúde

Nota Técnica nº 4/2025 — CORAP/CGESMAD/DESMAD/SAES/MS (abre em nova aba)

O que sustenta: Registro administrativo de 10.553 atendimentos de janeiro de 2018 a maio de 2025 associados aos códigos indicados na nota.

Limite: Atendimentos não são pessoas únicas nem total anual; o registro não demonstra, sozinho, causalidade entre bets e desfechos de saúde.

Publicação: 2025Acesso: 03/11/2026Status do link: Lida
29
Imprensa especializadaMagno José / BNLData

No STF, PGR evita antecipar posição sobre MP das bets e Fux fala em ‘decidir não decidir’ (abre em nova aba)

O que sustenta: Falas atribuídas a Luiz Augusto Santos Lima e Luiz Fux ao final da audiência; relato da cautela da PGR e dos limites institucionais discutidos.

Limite: Reportagem setorial, não manifestação escrita da PGR, transcrição oficial ou decisão do STF. A oitava ADI mencionada pela matéria não foi identificada na lista oficial consultada.

Publicação: 03/11/2026Acesso: 03/11/2026 · noiteStatus do link: Lida
30
Imprensa especializadaMagno José / BNLData

Balanço do Ministério do Esporte no STF expõe o que só o mercado regulado tornou possível (abre em nova aba)

O que sustenta: Relato atribuído à exposição de Giovanni Rocco sobre integridade esportiva e instrumentos de prevenção e repressão.

Limite: A manchete é interpretação editorial. Fontes oficiais usam 482 participantes em encontros, não 482 policiais; não foram confirmadas a adesão à Convenção de Macolin nem as empresas nomeadas na matéria.

Publicação: 03/11/2026Acesso: 03/11/2026 · noiteStatus do link: Lida
31
Imprensa especializadaMagno José / BNLData

Para o MJSP, proibir tudo facilita a fiscalização. O mercado ilegal agradece (abre em nova aba)

O que sustenta: Atribui à Senasp e à Sedigi números de operações, prisões, mandados, ordens judiciais, pedidos de derrubada e remoção de conteúdos.

Limite: Faltam documento primário com metodologia, deduplicação, composição de alvos e resultados. 36.905 pedidos de 25/09 a 29/10 não se reconciliam com a taxa citada de mais de 1.600 sites/dia; a manchete não comprova migração ou efeito causal.

Publicação: 03/11/2026Acesso: 03/11/2026 · noiteStatus do link: Lida
32
Imprensa especializadaMagno José / BNLData

Economista da USP desmonta no STF as teses de que as bets endividam famílias, reduzem o PIB e esvaziam os supermercados (abre em nova aba)

O que sustenta: Argumentos atribuídos a Erick Brasil, apresentado como doutor e mestre pela USP e diretor da LCA, sobre escala econômica, PIB e consumo.

Limite: Não foi localizado estudo original da exposição com método, amostra, financiamento e contrafactual. Formação na USP não torna a fala uma posição institucional da universidade. Comparações agregadas não excluem danos individuais.

Publicação: 03/11/2026Acesso: 03/11/2026 · noiteStatus do link: Lida
33
Imprensa especializadaMagno José / BNLData

Galassi leva ao STF números que não sustentam a tese da ABRAS (abre em nova aba)

O que sustenta: Relata os percentuais de 6,5%/6,3%, uma antecipação de 5,4% e argumentos sobre projeção de consumo, estudos sociais e custos do jogo.

Limite: Os percentuais não foram reconciliados com 7,4%/7,2% nos PDFs públicos ABRAS/NIQ. Estudo IFEPEC/NEIT/Unicamp/Axxus e dossiê IEPS originais não foram obtidos nesta atualização; não tratar estimativa de custo social como desembolso observado.

Publicação: 03/11/2026Acesso: 03/11/2026 · noiteStatus do link: Lida
34
OficialMinistério da Fazenda

Relatório de Gestão Integrado 2025 — Ministério da Fazenda (abre em nova aba)

O que sustenta: Página 95: aproximadamente R$ 37 bilhões de GGR em 2025, cerca de R$ 4,5 bilhões de destinações, R$ 9,95 bilhões em tributos federais, R$ 2,5 bilhões em outorgas e R$ 95,5 milhões em taxas de fiscalização.

Limite: Valores anuais históricos do mercado regulado. GGR não é volume total apostado, depósitos, lucro líquido ou perda individual de cada família; fluxos fiscais não são avaliação de impacto econômico líquido.

Publicação: Exercício de 2025; data de publicação não identificada nesta consultaAcesso: 03/11/2026 · noiteStatus do link: Lida
35
OficialAssessoria de Comunicação / Ministério do Esporte

Brasil amplia combate à manipulação de resultados no esporte com ação integrada entre órgãos do governo federal (abre em nova aba)

O que sustenta: Estrutura da PNPEMR, encontros com 245 e 237 participantes e curso de 45 horas. Ressalva oficial: alertas e relatórios são indícios, não prova automática de manipulação.

Limite: Não informa composição por carreira, deduplicação entre eventos ou avaliação causal da eficácia. Não confirma que os 482 participantes eram policiais.

Publicação: 03/09/2026; atualizado em 09/09/2026Acesso: 03/11/2026 · noiteStatus do link: Lida
36
OficialMinistérios do Esporte, da Fazenda e da Justiça e Segurança Pública

Relatório Final do Grupo de Trabalho Interministerial — PNPEMR (abre em nova aba)

O que sustenta: Páginas 14–15: quatro eixos da política; páginas 21 e 23: encontros de 29/09/2025 e 28/04/2026; página 24: curso EaD de 45 horas.

Limite: Documenta entregas e desenho institucional, não eficácia, causalidade exclusiva do mercado regulado ou taxa de manipulação comprovada.

Publicação: Setembro de 2026Acesso: 03/11/2026 · noiteStatus do link: Lida
38
OficialSupremo Tribunal Federal / ministro Luiz Fux

ADI 8027 — despacho e cronograma da audiência pública (abre em nova aba)

O que sustenta: Convocação e cronograma de expositores, incluindo ABRAS, ABLE e AIGAMING.

Limite: Despacho de organização e instrução, não decisão de mérito, suspensão geral da MP ou ratificação dos argumentos dos participantes.

Publicação: 01/11/2026Acesso: 03/11/2026 · noiteStatus do link: Lida
39
OficialCanal oficial do Supremo Tribunal Federal

Audiência pública sobre apostas — STF, 03/11/2026, manhã (abre em nova aba)

O que sustenta: Página da gravação oficial da parte da manhã para consulta direta do leitor.

Limite: Foi consultada a página do vídeo, sem transcrição textual reproduzível nem validação integral palavra por palavra. Não usada para certificar todos os números ou falas atribuídos pelas reportagens.

Publicação: 03/11/2026Acesso: 03/11/2026 · noiteStatus do link: Lida
40
OficialCanal oficial do Supremo Tribunal Federal

Audiência pública sobre apostas — STF, 03/11/2026, tarde (abre em nova aba)

O que sustenta: Página da gravação oficial da parte da tarde para consulta direta do leitor.

Limite: Foi consultada a página do vídeo, sem transcrição textual reproduzível nem validação integral palavra por palavra. Audiência e comentários não equivalem a decisão judicial.

Publicação: 03/11/2026Acesso: 03/11/2026 · noiteStatus do link: Lida
A CONFIRMAR

Documentos que ainda faltam.

Não foram obtidos os relatórios diários brutos da LegitBet, a memória de cálculo integral dos valores monetários do estudo citado pelo TCU ou uma fonte técnica da ABRAS que reconcilie os percentuais de 6,5% e 6,3% com os PDFs públicos. Esses pontos permanecem para revisão humana.

Os números do briefing foram tratados como pautas, não como fatos automaticamente validados.